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Projeto de Lei pode conceder Carteira de Motorista gratuita para desempregados de baixa renda

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda que estejam desempregadas há mais de um ano.

A proposta de número 8837/2017 é de autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM) e determina que a gratuidade inclua todo o processo de emissão da CNH, englobando os custos com autoescolas. A comprovação de baixa renda, segundo a matéria, seria feita pela inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Os custos da emissão seriam bancados pelo Governo Federal, que poderia firmar convênio com entidades estaduais e municipais, para implementar o programa da CNH Social.

O Projeto de Lei está tramitando nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

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