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O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a restrição do foro privilegiado de parlamentares, decidida neste mês pelo plenário da corte, seja estendida também ao foro especial de governadores no superior Tribunal de Justiça (STJ), o que acabou atingindo o governador de Pernambuco Paulo Câmara.
Em 3 de maio, o plenário do STF decidiu que só devem permanecer no supremo processos sobre supostos crimes praticados por deputados e senadores durante e em razão do mandato. Até o momento, ao menos 115 processos foram baixados de instância, sendo aplicado esse entendimento.
Em despacho de sexta-feira, dia 18, publicado nesta terça-feira, Celso de Mell defendeu que o mesmo entendimento seja aplicado no caso de processos contra governadores,q ue possuem foro no STJ. O parecer foi proferido na decisão em que ele enviou ao Tribunal superior uma investigação contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.
Para o decano do STF, “por identidade de razões, revelar-se aplicável ao Chefe do poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu”, escreveu Celso de Melo.
A Investigação é sobre uma possível ilegalidade cometidas no âmbito do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de Pernambuco,que teriam ocorrido antes de qualquer um dos investigados assumirem seus atuais cargos.(JC)
